AREsp 2671296 - DECISAO

AREsp 2671296 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento por haver omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da preservação da quota-parte do coproprietário alheio à execução nos termos do art. 843, §2º, do CPC; determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem examine se houve preservação da quota-parte sobre o valor da avaliação e se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé; prejudicadas as demais matérias; não conheceu do pedido de tutela provisória por ter sido formulado por parte ilegítima.

Parties
Agravante: Cecy Maria Abud Torquato; Executado, Cônjuge Da Agravante: Paulo Roberto Mancusi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos à origem para análise da preservação da cota-parte e da manutenção da multa; prejudicadas as demais matérias; não conheço da tutela provisória requerida.
Legal Topics
Penhora, Expropriação De Direitos Possessórios, Art. 843 Do CPC, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Intimação
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Expropriação De Direitos Possessórios Art. 843 Do CPC Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Intimação

Case Brief

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Parties

Cecy Maria Abud Torquato

Agravante

Paulo Roberto Mancusi

Executado, Cônjuge Da Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a arrematação de bem indivisível pode recair sobre a totalidade dos direitos possessórios sem preservação da quota-parte do coproprietário alheio à execução
  2. 2 validade da intimação (telegrama) enviada a endereço alegadamente diverso
  3. 3 caracterização e manutenção de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento por haver omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da preservação da quota-parte do coproprietário alheio à execução nos termos do art. 843, §2º, do CPC; determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem examine se houve preservação da quota-parte sobre o valor da avaliação e se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé; prejudicadas as demais matérias; não conheceu do pedido de tutela provisória por ter sido formulado por parte ilegítima.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos à origem para análise da preservação da cota-parte e da manutenção da multa; prejudicadas as demais matérias; não conheço da tutela provisória requerida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve preservação da cota-parte do bem nos termos do art. 843, §2º, do CPC