AREsp 2691220 - DECISAO

AREsp 2691220 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.

Parties
Agravante/recorrente: GARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Fiança Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.