AREsp 2580868 - DECISAO

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A preferência estabelecida pelo art. 835, § 3º, do CPC é relativa; no caso concreto não consta prova da insuficiência ou inadequação do bem dado em garantia para satisfação da execução, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: Banco do Brasil S/A; Executada/recorrida: Engevix Engenharia e Projetos S/A; Executada: Jackson Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Penhora Natural, Preferência Relativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Garantia Real Penhora Natural Preferência Relativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Exequente/recorrente

Engevix Engenharia e Projetos S/A

Executada/recorrida

Jackson Empreendimentos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 835, § 3º, do CPC quanto à penhora sobre o bem dado em garantia
  2. 2 Obrigatoriedade do credor em aceitar indicação de bens à penhora
  3. 3 Relatividade da preferência prevista no art. 835, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

A preferência estabelecida pelo art. 835, § 3º, do CPC é relativa; no caso concreto não consta prova da insuficiência ou inadequação do bem dado em garantia para satisfação da execução, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.