AREsp 2558905 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que houve intimação quanto à penhora (a agravada apresentou impugnação), considerou correta a nomeação da exequente como depositária e ressaltou que o recurso pendente não tem efeito suspensivo, de modo que não havia razão para aguardar a penhora; além disso, eventual reavaliação desses fatos implicaria reexame de acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Depositário, Intimação, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Nomeação De Depositário Intimação Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 523, 805, 835, 840, II, §1º, e 841, §1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 intimação sobre penhora e sobre nomeação de depositário
  3. 3 necessidade de observância da ordem de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que houve intimação quanto à penhora (a agravada apresentou impugnação), considerou correta a nomeação da exequente como depositária e ressaltou que o recurso pendente não tem efeito suspensivo, de modo que não havia razão para aguardar a penhora; além disso, eventual reavaliação desses fatos implicaria reexame de acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.