AREsp 1056934 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão do juízo da execução com base na jurisprudência desta Corte de que o juízo da execução fiscal tem competência para decidir inicialmente sobre penhora e atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, chancelar ou determinar a substituição da penhora; por isso, afastou a determinação de condicionamento do leilão à prévia intimação da União e ao depósito do produto em conta do juízo da execução, ressalvando a necessária posterior apreciação da adequação da medida pelo juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o agravo e provido o recurso especial para restaurar a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Penhora, Alienação De Bens, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação, Depósito Do Produto Da Alienação
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Alienação De Bens Suspensão Da Execução Fiscal Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de recuperação judicial suspende a execução fiscal ou apenas obsta a expropriação dos bens abrangidos pelo plano
  2. 2 Se o leilão de ativos do devedor deve ficar condicionado à prévia intimação da União e ao depósito do produto da venda em conta sob administração do juízo da execução
  3. 3 Qual juízo (da execução fiscal ou da recuperação judicial) tem inicialmente a competência para decidir sobre penhora e manutenção/substituição da constrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão do juízo da execução com base na jurisprudência desta Corte de que o juízo da execução fiscal tem competência para decidir inicialmente sobre penhora e atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, chancelar ou determinar a substituição da penhora; por isso, afastou a determinação de condicionamento do leilão à prévia intimação da União e ao depósito do produto em conta do juízo da execução, ressalvando a necessária posterior apreciação da adequação da medida pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Provido o agravo e provido o recurso especial para restaurar a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restaurar a decisão do juízo da execução
  • Ressalvar a necessidade de posterior apreciação da adequação da medida pelo juízo da recuperação judicial