REsp 2170933 - DECISAO

REsp 2170933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal arguido (art. 151, VI, do CTN), por deficiência de fundamentação incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia e por envolver, para acolhimento da pretensão, reexame de matéria fática, sendo aplicáveis, respectivamente, a exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF), a vedação por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia) e o óbice à revisão de prova (Súmula 7/STJ); decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HAMILTON OLIVEIRA SANTOS; Parte Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Parcelamento De Débito Tributário, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Penhora Parcelamento De Débito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HAMILTON OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Parte Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 151, VI, do CTN
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores penhorados após parcelamento requerido posteriormente
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal arguido (art. 151, VI, do CTN), por deficiência de fundamentação incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia e por envolver, para acolhimento da pretensão, reexame de matéria fática, sendo aplicáveis, respectivamente, a exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF), a vedação por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia) e o óbice à revisão de prova (Súmula 7/STJ); decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.