AREsp 2562741 - DECISAO

AREsp 2562741 - DECISAO

A substituição da penhora foi indeferida com base em elementos fático-probatórios que indicaram a insuficiência de eficácia da penhora de faturamento para saldar a obrigação, sendo vedada a alteração desse juízo pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7; portanto mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora do imóvel por penhora de faturamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 impugnação específica nos fundamentos no juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A substituição da penhora foi indeferida com base em elementos fático-probatórios que indicaram a insuficiência de eficácia da penhora de faturamento para saldar a obrigação, sendo vedada a alteração desse juízo pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7; portanto mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.