AREsp 2354100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a substituição da penhora por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais (incidência da Súmula 83) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, faltou prequestionamento, prejudicando o exame pela alínea c.

Parties
Agravante: ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia/fiança bancária
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a substituição da penhora por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais (incidência da Súmula 83) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, faltou prequestionamento, prejudicando o exame pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.