AREsp 2609072 - DECISAO

AREsp 2609072 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender o colegiado que a fundamentação da Corte de origem não demonstrou de forma suficiente o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios; manteve-se, contudo, a conclusão de que não se pode acolher o pedido de alteração da ordem de penhora nem determinar a penhora sobre o bem dado em garantia sem reexaminar o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e na esteira da orientação de que a preferência do art. 835, §3º, é relativa.

Parties
Agravante: MAURLI VITORINO; Agravante: EMPREEN DIMENTOS FLORESTAIS SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Parcial De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada parcialmente reconsiderada: conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta aos recorrentes pelo acórdão de fls. 332-335, e-STJ; mantida, no mais, a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Execução Penhora Garantia Real Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURLI VITORINO

Agravante

EMPREEN DIMENTOS FLORESTAIS SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Parcial De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preferência da penhora sobre bem dado em garantia (art. 835, §3º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da preferência por insuficiência do bem garantidor
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender o colegiado que a fundamentação da Corte de origem não demonstrou de forma suficiente o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios; manteve-se, contudo, a conclusão de que não se pode acolher o pedido de alteração da ordem de penhora nem determinar a penhora sobre o bem dado em garantia sem reexaminar o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e na esteira da orientação de que a preferência do art. 835, §3º, é relativa.

Court Disposition

Decisão agravada parcialmente reconsiderada: conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta aos recorrentes pelo acórdão de fls. 332-335, e-STJ; mantida, no mais, a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 553-559, e-STJ, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial no sentido de afastar a multa imposta pelo acórdão de fls. 332-335, e-STJ.
  • Publique-se.