AREsp 2334882 - DECISAO

AREsp 2334882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou violação de norma federal ou dissídio jurisprudencial e deixou de apontar com precisão o objeto da penhora, cabendo ao exequente a indicação específica dos bens; ademais não se demonstrou hipótese excepcional que autorizasse relativizar a impenhorabilidade salarial (ausência de informações sobre valores auferidos pelo devedor e aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado; Terceiro: Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Lorena/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salário, Expedição De Ofício, Indicação Precisa De Bens
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salário Expedição De Ofício Indicação Precisa De Bens

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Lorena/SP

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao hospital para confirmar vínculo e remuneração do executado
  2. 2 possibilidade de penhora de 30% do faturamento/remuneração
  3. 3 necessidade de indicação precisa do objeto da penhora pelo exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou violação de norma federal ou dissídio jurisprudencial e deixou de apontar com precisão o objeto da penhora, cabendo ao exequente a indicação específica dos bens; ademais não se demonstrou hipótese excepcional que autorizasse relativizar a impenhorabilidade salarial (ausência de informações sobre valores auferidos pelo devedor e aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.