REsp 2155702 - DECISAO

REsp 2155702 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568/STJ reconhecem a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos independentemente de estar em caderneta de poupança, conta corrente ou outra aplicação, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito; assim, determinou-se a baixa da constrição sobre o saldo da conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Executados/recorrentes: FABIO VIEIRA D'ALMEIDA; Executados/recorrentes: FRANCISCO VIEIRA D'ALMEIDA NETO; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CANADÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO VIEIRA D'ALMEIDA

Executados/recorrentes

FRANCISCO VIEIRA D'ALMEIDA NETO

Executados/recorrentes

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CANADÁ

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos independentemente da modalidade de aplicação
  2. 2 distinção entre conta poupança e conta corrente quanto à proteção legal
  3. 3 comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568/STJ reconhecem a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos independentemente de estar em caderneta de poupança, conta corrente ou outra aplicação, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito; assim, determinou-se a baixa da constrição sobre o saldo da conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente na conta poupança de titularidade da parte recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.