AREsp 2683787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise do fato superveniente (pedido de desistência da recuperação judicial) suscitada nos embargos de declaração; tal omissão impede o prequestionamento e a análise pelo STJ, impondo o retorno dos autos ao tribunal estadual para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora, Suspensão De Execuções, Fato Superveniente, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Execução De Título Extrajudicial Penhora Suspensão De Execuções Fato Superveniente Omissão +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise de fato superveniente (desistência do pedido de recuperação judicial)
  2. 2 necessidade de apreciação de fatos supervenientes nos embargos de declaração (art. 493 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 6 da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão das execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise do fato superveniente (pedido de desistência da recuperação judicial) suscitada nos embargos de declaração; tal omissão impede o prequestionamento e a análise pelo STJ, impondo o retorno dos autos ao tribunal estadual para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.