AREsp 2563770 - DECISAO

AREsp 2563770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados e que a apreciação da alegada coisa julgada sobre percentuais de penhora e a revisão dos limites aplicados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as limitações da penhora em atenção à preservação da atividade empresarial e à ordem de preferência dos créditos depositados em conta vinculada, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DUARTE; Agravada (executada): RDJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Conta Vinculada, Limitação Da Penhora, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Penhora Conta Vinculada Limitação Da Penhora Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DUARTE

Agravante

RDJ

Agravada (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora integral de valores em conta vinculada
  3. 3 percentual aplicável à penhora sobre faturamento e contas vinculadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados e que a apreciação da alegada coisa julgada sobre percentuais de penhora e a revisão dos limites aplicados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as limitações da penhora em atenção à preservação da atividade empresarial e à ordem de preferência dos créditos depositados em conta vinculada, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.