REsp 2166662 - DECISAO

REsp 2166662 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Do Fiduciante, Execução Fiscal, Anuência Do Credor Fiduciário
Processual Civil Tributário Penhora Alienação Fiduciária Direitos Do Fiduciante Execução Fiscal Anuência Do Credor Fiduciário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos créditos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade ou não de anuência do credor fiduciário para a penhora desses créditos
  3. 3 Caracterização da titularidade do bem em alienação fiduciária no contexto da execução fiscal