AREsp 2631574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 835, § 3º, do CPC ao determinar penhora sobre bens dados em garantia real, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a revisão das alegações sobre a propriedade dos semoventes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: TARCISO BRAZ DE QUEIROZ; Exequente/agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Semoventes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Civil Penhora Garantia Real Semoventes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TARCISO BRAZ DE QUEIROZ

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 835, § 3º, do CPC à penhora de bens dados em garantia real
  2. 2 Possibilidade de penhora de semoventes supostamente não pertencentes ao executado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 835, § 3º, do CPC ao determinar penhora sobre bens dados em garantia real, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a revisão das alegações sobre a propriedade dos semoventes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.