AREsp 2062837 - DECISAO

AREsp 2062837 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais foram apresentadas de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a aferição da suficiência da penhora exige reexame fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AZEVINHO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Alberto Fuzari Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Prequestionamento, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Penhora Prequestionamento Recuso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AZEVINHO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Alberto Fuzari Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º, 6º, 8º, 789, 797, 831 e 874 do CPC
  3. 3 suficiência da penhora e impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais foram apresentadas de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a aferição da suficiência da penhora exige reexame fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.