REsp 2174964 - DECISAO

REsp 2174964 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria, concluindo pela ausência de utilidade e efetividade da penhora requerida diante de autorização anterior em outra execução com mesmas partes e do risco de parcelamento anômalo e inviabilização da atividade econômica; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/ejecutada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Recebíveis De Cartão De Crédito, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Recebíveis De Cartão De Crédito Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida/ejecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e utilidade da penhora sobre créditos junto à administradora de cartão de crédito
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria, concluindo pela ausência de utilidade e efetividade da penhora requerida diante de autorização anterior em outra execução com mesmas partes e do risco de parcelamento anômalo e inviabilização da atividade econômica; ademais, parte das alegações carecia de prequestionamento, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.