AREsp 2587394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegada matéria de descumprimento de ordem judicial não foi prequestionada na origem, impedindo conhecimento do recurso especial por força das súmulas citadas; (ii) não há omissão quanto às questões de ordem pública, tendo o tribunal de origem analisado e rejeitado prescrição, ilegitimidade e inépcia; e (iii) a dívida de taxas condominiais tem natureza propter rem, afastando a impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Noel Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Prescrição Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Espólio de Noel Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao descumprimento de ordem judicial
  2. 2 omissão quanto a questões de ordem pública (prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia, excesso de execução)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família vs. cobrança de taxas e contribuições condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegada matéria de descumprimento de ordem judicial não foi prequestionada na origem, impedindo conhecimento do recurso especial por força das súmulas citadas; (ii) não há omissão quanto às questões de ordem pública, tendo o tribunal de origem analisado e rejeitado prescrição, ilegitimidade e inépcia; e (iii) a dívida de taxas condominiais tem natureza propter rem, afastando a impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.