AREsp 2719839 - DECISAO

AREsp 2719839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência do requisito do prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA MARGARETE BITTENCOURT ROBIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Averbação Premonitória, Garantia Real, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Averbação Premonitória Garantia Real Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA MARGARETE BITTENCOURT ROBIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel indicado como garantia em execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC relativo ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 existência ou não de vinculação do imóvel à garantia do crédito diante de averbação na matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência do requisito do prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.