EAREsp 2540078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido relacionado à exaustão na localização de bens penhoráveis (aplicação da Súmula 283/STF), e a alegação de inutilidade da penhora de quotas sociais de empresas deficitárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S/A; Executado / Agravante: FABIO LUCIANO CORDEIRO; Coexecutados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Quotas Sociais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Quotas Sociais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Exequente

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Executado / Agravante

OUTROS

Coexecutados

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de participação societária de titularidade de pessoa física (penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal/EIRELI)
  2. 2 Impossibilidade de penhora sobre quotas sociais de empresas deficitárias (inutilidade para o processo executivo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido relacionado à exaustão na localização de bens penhoráveis (aplicação da Súmula 283/STF), e a alegação de inutilidade da penhora de quotas sociais de empresas deficitárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.