REsp 1937886 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a anuência do credor fiduciário para a penhora sobre direitos originados de contrato de alienação fiduciária, uma vez que tal constrição não prejudica o credor fiduciário, pois o arrematante o substituirá e assumirá as responsabilidades para a consolidação da propriedade; ressalva-se a proteção da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante, Anuência Do Credor Fiduciário, Impenhorabilidade (bem De Família)

Processual Civil Tributário Penhora Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante Anuência Do Credor Fiduciário Impenhorabilidade (bem De Família)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 Necessidade de anuência do credor fiduciário para penhora sobre direitos do devedor fiduciante
2 Alcance da impenhorabilidade do bem de família sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a desnecessidade de anuência do credor fiduciário quanto à penhora sobre direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária