AREsp 1966688 - DECISAO

AREsp 1966688 - DECISAO

O Tribunal manteve que, embora parte do valor depositado seja incontroversa e passível de levantamento, subsiste controvérsia quanto a diferença de R$ 10.000,00, razão pela qual a penhora sobre o imóvel deve permanecer para garantir a execução; ademais, entendeu inexistente omissão do Tribunal de origem e procedente a aplicação da multa aos segundos embargos de declaração por caráter protelatório; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo De Instrumento/decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Levantamento De Depósito, Tutela De Urgência, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo De Instrumento/decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em juízo são incontroversos e passíveis de levantamento
  2. 2 Se a penhora deve ser mantida para garantir a execução enquanto houver controvérsia sobre saldo
  3. 3 Se a execução deve ser extinta em razão de pagamento integral alegado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, embora parte do valor depositado seja incontroversa e passível de levantamento, subsiste controvérsia quanto a diferença de R$ 10.000,00, razão pela qual a penhora sobre o imóvel deve permanecer para garantir a execução; ademais, entendeu inexistente omissão do Tribunal de origem e procedente a aplicação da multa aos segundos embargos de declaração por caráter protelatório; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se