AREsp 2193599 - DECISAO

AREsp 2193599 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a preferência do crédito trabalhista, por ser preferência de direito material, prevalece sobre a preferência processual decorrente de penhora anterior, consoante o art. 908 do CPC/2015 e precedentes do STJ, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para reformar o acórdão, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Parties
Agravante: DOW; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negado; Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Concurso De Credores, Preferência De Crédito Trabalhista, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Penhora Concurso De Credores Preferência De Crédito Trabalhista Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOW

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negado; Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre o bem é condição para o exercício da preferência do credor trabalhista no concurso de credores
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 908 do CPC/2015 quanto à ordem de distribuição do produto da arrematação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a preferência do crédito trabalhista, por ser preferência de direito material, prevalece sobre a preferência processual decorrente de penhora anterior, consoante o art. 908 do CPC/2015 e precedentes do STJ, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para reformar o acórdão, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.