REsp 1951765 - DECISAO

REsp 1951765 - DECISAO

Por força da jurisprudência desta Corte, é imprescindível a citação do garantidor hipotecário para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia; sendo assim, a constrição é nula quando realizada sem que o garantidor figure como parte no polo passivo da execução, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para anular a penhora sobre o imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular a penhora no imóvel sem a citação do garantidor hipotecário para figurar no polo passivo da execução.
Legal Topics
Penhora, Hipoteca, Garantidor Hipotecário, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Hipoteca Garantidor Hipotecário Citação Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do garantidor hipotecário para validade da penhora sobre bem dado em garantia
  2. 2 Se a intimação da penhora é suficiente para atingir bens de terceiro garantidor
  3. 3 Efeito da ausência de registro da hipoteca quanto à natureza do crédito e à necessidade de citação

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência desta Corte, é imprescindível a citação do garantidor hipotecário para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia; sendo assim, a constrição é nula quando realizada sem que o garantidor figure como parte no polo passivo da execução, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para anular a penhora sobre o imóvel.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular a penhora no imóvel sem a citação do garantidor hipotecário para figurar no polo passivo da execução.

Orders

  • Anular a penhora incidente sobre o imóvel por ausência de citação do garantidor hipotecário.
  • Publique-se e intimem-se.