AREsp 2705014 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, ante a necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Recebíveis Vs Penhora Sobre Faturamento
Processo Civil Penhora Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Recebíveis Vs Penhora Sobre Faturamento

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das normas apontadas no recurso especial
  2. 2 incidência e limitação de percentual (10%) em penhora sobre recebíveis ou faturamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, ante a necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.