AREsp 2684988 - DECISAO

AREsp 2684988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em execução por dívida condominial (natureza propter rem), é possível a penhora do próprio imóvel que originou o débito ainda que esteja alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova, previamente, a citação do credor fiduciário para integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito e, se o fizer, sub-rogar-se nos direitos do exequente com possibilidade de regresso contra o devedor fiduciante.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Propter Rem, Contribuições Condominiais, Citação Do Credor Fiduciário, Preferência De Créditos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Dívida Propter Rem Contribuições Condominiais +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de débitos condominiais
  2. 2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução
  3. 3 Prevalência da natureza propter rem das despesas condominiais sobre a propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em execução por dívida condominial (natureza propter rem), é possível a penhora do próprio imóvel que originou o débito ainda que esteja alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova, previamente, a citação do credor fiduciário para integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito e, se o fizer, sub-rogar-se nos direitos do exequente com possibilidade de regresso contra o devedor fiduciante.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial.
  • Determinar que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução e facultar-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.