REsp 2115648 - DECISAO

REsp 2115648 - DECISAO

Rejeitou-se a exigência absoluta de esgotamento de diligências para renovação de pesquisas em sistemas conveniados; a reiteração de pedido de nova pesquisa é pertinente quando tentativa anterior foi frustrada e houve decurso de tempo razoável desde última consulta, autorizando-se a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos. A consulta à CENSEC é medida excepcional que, em regra, depende da demonstração de esgotamento de meios hábeis, mas, no caso concreto, o recurso foi provido para permitir também a pesquisa ao CCS e à CENSEC; manteve-se, porém, a vedação ao uso do COAF e do SIMBA para finalidades de execução cível, por desvirtuamento de suas...

Parties
Recorrente: exequente (instituição financeira); Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial ao recurso
Legal Topics
Penhora, Sistemas Conveniados (sisbajud, RENAJUD, INFOJUD, CCS, Censec), Esgotamento De Diligências, Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas
Processual Civil Execução Civil Direito Processual Penhora Sistemas Conveniados (sisbajud, Renajud, Infojud, Ccs, Censec) Esgotamento De Diligências Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas

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Parties

exequente (instituição financeira)

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição de pesquisa por meio de sistemas conveniados para localização de bens do executado
  2. 2 necessidade ou não de esgotamento de diligências para autorizar consultas em sistemas como BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD
  3. 3 uso do CCS e da CENSEC em execução civil

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a exigência absoluta de esgotamento de diligências para renovação de pesquisas em sistemas conveniados; a reiteração de pedido de nova pesquisa é pertinente quando tentativa anterior foi frustrada e houve decurso de tempo razoável desde última consulta, autorizando-se a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos. A consulta à CENSEC é medida excepcional que, em regra, depende da demonstração de esgotamento de meios hábeis, mas, no caso concreto, o recurso foi provido para permitir também a pesquisa ao CCS e à CENSEC; manteve-se, porém, a vedação ao uso do COAF e do SIMBA para finalidades de execução cível, por desvirtuamento de suas...

Court Disposition

provimento parcial ao recurso

Orders

  • Autorizar e determinar a pesquisa de ativos financeiros do agravado por meio das funções dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD
  • Permitir a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)