AREsp 2400956 - ACORDAO

AREsp 2400956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e porque acolher a tese da agravante sobre limitação percentual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a pretensão de fixar percentual máximo configura inovação recursal.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Faturamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Penhora Ordem De Preferência Faturamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Natureza não absoluta da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e porque acolher a tese da agravante sobre limitação percentual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a pretensão de fixar percentual máximo configura inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.