AREsp 2742558 - DECISAO

AREsp 2742558 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a desnecessidade de reexame de provas nem indicam precedentes que afastem as Súmulas 7 e 83/STJ; aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR; Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ MONTEIRO ROMÃO; Agravado: MARIA VANDINETE MONTEIRO DOS SANTOS; Terceira Interessada: ALISSANDRA DOS REIS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Bem De Família Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ MONTEIRO ROMÃO

Agravado

MARIA VANDINETE MONTEIRO DOS SANTOS

Agravado

ALISSANDRA DOS REIS MONTEIRO

Terceira Interessada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão
  3. 3 afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram a desnecessidade de reexame de provas nem indicam precedentes que afastem as Súmulas 7 e 83/STJ; aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.