AREsp 2689088 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (arts. 9º e 272, § 8º do CPC) indicados como violados (ausência de prequestionamento), e porque as matérias relativas à regularidade das intimações, à configuração de litigância de má-fé e à alegação de excesso de execução demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Recorrente: EDÉLCIO RONCON; Parte Favorecida / Exequente: WALMIR ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Penhora Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDÉLCIO RONCON

Recorrente

WALMIR ALVES DA CUNHA

Parte Favorecida / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 272, § 8º do CPC
  2. 2 regularidade das intimações
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (arts. 9º e 272, § 8º do CPC) indicados como violados (ausência de prequestionamento), e porque as matérias relativas à regularidade das intimações, à configuração de litigância de má-fé e à alegação de excesso de execução demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.