AREsp 2278050 - DECISAO

AREsp 2278050 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJ/PE, que se manifestou sobre a recusa do bem ofertado e sobre a utilização, ainda que indireta, do direito da Fazenda Pública de rejeitar o bem. No mérito, acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valor e adequação dos bens penhorados e atos executórios), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: E.C. DE MENEZES FILHO TRANSPORTES; Agravada/executora: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Penhora, Preparo Recursal, Ordem De Penhora, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Preparo Recursal Ordem De Penhora Excesso De Execução Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E.C. DE MENEZES FILHO TRANSPORTES

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/executora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 805 e 835 do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 8º, 9º e 11 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJ/PE, que se manifestou sobre a recusa do bem ofertado e sobre a utilização, ainda que indireta, do direito da Fazenda Pública de rejeitar o bem. No mérito, acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valor e adequação dos bens penhorados e atos executórios), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.