AREsp 2737465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a agravante não comprovou a necessidade de afastar a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, o imóvel indicado garantia outras execuções e apresentava baixa liquidez, sendo admissível o indeferimento de ofício pelo juízo; além disso, a análise em sentido diverso exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais.

Parties
Agravante/recorrente: FRIG" WEST FRIGORÍFICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência, Menor Onerosidade, Inércia Da Jurisdição, Prequestionamento, Reexame De Provas
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Nomeação De Bens Ordem De Preferência Menor Onerosidade Inércia Da Jurisdição Prequestionamento +1 more

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Parties

FRIG" WEST FRIGORÍFICO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação da nomeação de bem à penhora em desacordo com a ordem legal prevista na Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC
  2. 2 Conflito entre os princípios da menor onerosidade (art. 805 CPC) e da execução no interesse do credor (art. 797 CPC)
  3. 3 Poder do juízo de indeferir de ofício bem ofertado à penhora quando de difícil alienação ou baixa liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a agravante não comprovou a necessidade de afastar a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, o imóvel indicado garantia outras execuções e apresentava baixa liquidez, sendo admissível o indeferimento de ofício pelo juízo; além disso, a análise em sentido diverso exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.