AREsp 2741856 - DECISAO

AREsp 2741856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, nos termos da jurisprudência e da apreciação do tribunal de origem, não conhecer do recurso especial porque a decisão estadual concluiu que a penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis decorrentes de alienação fiduciária não era desproporcional, a ordem de preferência do art. 835 do CPC foi relativizada diante de situação concreta (pesquisas sem êxito via Sisbajud e Infojud) e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Penhora Ordem De Preferência De Penhora Alienação Fiduciária Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de imóveis decorrentes de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação e relativização da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Compatibilização do princípio da menor onerosidade com o interesse do credor (art. 797 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos da jurisprudência e da apreciação do tribunal de origem, não conhecer do recurso especial porque a decisão estadual concluiu que a penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis decorrentes de alienação fiduciária não era desproporcional, a ordem de preferência do art. 835 do CPC foi relativizada diante de situação concreta (pesquisas sem êxito via Sisbajud e Infojud) e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015