REsp 2166496 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade do devedor fiduciante derivados de contrato de alienação fiduciária, inclusive quando o imóvel integra programa habitacional, nos termos do art. 833, §1º do CPC/2015, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento e atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não há violação jurídica que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: GLAUCIA MORAES CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Taxas Condominiais, Programa Habitacional
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Taxas Condominiais +1 more

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Parties

GLAUCIA MORAES CARDOZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Impenhorabilidade de imóveis vinculados a programas habitacionais
  3. 3 Aplicação da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade do devedor fiduciante derivados de contrato de alienação fiduciária, inclusive quando o imóvel integra programa habitacional, nos termos do art. 833, §1º do CPC/2015, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento e atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não há violação jurídica que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.