AREsp 2760528 - DECISAO

AREsp 2760528 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido autorizou nova penhora sem demonstrar a suficiência da penhora anterior e em desacordo com o princípio da menor onerosidade ao executado; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reavaliação da necessidade e legitimidade da segunda penhora conforme a fundamentação e os dispositivos aplicáveis (notadamente art. 851 e princípio da menor onerosidade).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA PUSSOLI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Penhora, Segunda Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 851 Cpc/2015, Art. 874 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Segunda Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Art. 851 Cpc/2015 Art. 874 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PUSSOLI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível a realização de segunda penhora apesar de existência de penhora anterior em outro processo?
  2. 2 Se a penhora anterior é suficiente para garantir a execução
  3. 3 Observância do princípio da menor onerosidade ao executado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido autorizou nova penhora sem demonstrar a suficiência da penhora anterior e em desacordo com o princípio da menor onerosidade ao executado; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reavaliação da necessidade e legitimidade da segunda penhora conforme a fundamentação e os dispositivos aplicáveis (notadamente art. 851 e princípio da menor onerosidade).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015