AREsp 2634772 - DECISAO

AREsp 2634772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), e concluiu, com suporte probatório, que a dívida não foi demonstrada como contraída em benefício da família, de modo que a meação do cônjuge não é alcançada pela penhora, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID LINKOWSKI KAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Meação, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Comunhão Parcial De Bens Meação Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID LINKOWSKI KAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de penhora de bens registrados em nome do cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial (art. 1.658 do CC; art. 790 do CPC)
  3. 3 responsabilidade da meação pelas dívidas contraídas em benefício da família (art. 592, IV, do CPC; arts. 1.643 e 1.644 do CC; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), e concluiu, com suporte probatório, que a dívida não foi demonstrada como contraída em benefício da família, de modo que a meação do cônjuge não é alcançada pela penhora, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
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