AREsp 2708958 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o despacho atacado é ato ordinatório irrecorrível e, além disso, a decisão que deferiu a penhora já havia sido impugnada anteriormente, sendo tal fundamento suficiente para manter o acórdão e não tendo sido especificamente impugnado pelos recorrentes, aplicando‑se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: VALDIVINO BISPO DOS SANTOS; Agravante: LÚCIA INÁCIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ato Ordinatório (despacho De Mero Expediente), Irrecorribilidade De Despachos, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Penhora
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Imobiliário Penhora Ato Ordinatório (despacho De Mero Expediente) Irrecorribilidade De Despachos Súmula 283/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDIVINO BISPO DOS SANTOS

Agravante

LÚCIA INÁCIO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que apenas determina ciência acerca de certidão para averbação de penhora e desentranhamento de documentos
  2. 2 relevância de impugnação anterior da decisão que deferiu a penhora
  3. 3 contagem do prazo para impugnação a partir do deferimento da penhora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o despacho atacado é ato ordinatório irrecorrível e, além disso, a decisão que deferiu a penhora já havia sido impugnada anteriormente, sendo tal fundamento suficiente para manter o acórdão e não tendo sido especificamente impugnado pelos recorrentes, aplicando‑se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.