EREsp 2169496 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo o imóvel objeto de alienação fiduciária, a propriedade pertence ao credor fiduciário e não se admite a penhora do bem em execução promovida por terceiro; é possível, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DO ORIENTE; Executada: ELCILANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Responsabilidade Propter Rem Súmulas Do STJ

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DO ORIENTE

Recorrente

ELCILANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Executada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro
  2. 2 incidência da responsabilidade propter rem pelas despesas condominiais
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo o imóvel objeto de alienação fiduciária, a propriedade pertence ao credor fiduciário e não se admite a penhora do bem em execução promovida por terceiro; é possível, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.