REsp 2170257 - DECISAO

REsp 2170257 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, de acordo com precedentes do STJ e o art. 833, X, é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos mantido em conta corrente ou aplicações equivalentes, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso, e que o reexame de conclusões que dependem de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que declarou a impenhorabilidade e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC; Recorrida: HUÁTANA LOREN CÂMARA; Recorrida: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Justiça Gratuita, Poupança, Proteção Do Pequeno Poupador
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Justiça Gratuita Poupança Proteção Do Pequeno Poupador

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC

Recorrente

HUÁTANA LOREN CÂMARA

Recorrida

OUTRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicações equivalentes
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza da conta (art. 373, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, de acordo com precedentes do STJ e o art. 833, X, é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos mantido em conta corrente ou aplicações equivalentes, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso, e que o reexame de conclusões que dependem de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que declarou a impenhorabilidade e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.