REsp 1885323 - DECISAO

REsp 1885323 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em mais de um fundamento suficiente, e o recorrente não atacou todos eles nos termos exigidos (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); o tribunal regional também decidiu que, embora os direitos do adquirente possam ser objeto de constrição, não se pode determinar a alienação em leilão do bem objeto de reserva de domínio, pois a satisfação do crédito tributário não autoriza a ruptura das relações jurídicas fundadas na reserva de domínio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Reserva De Domínio, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Art. 835, XII, CPC, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Tributário Direitos Reais Penhora Reserva De Domínio Alienação Fiduciária Execução Fiscal Art. 835, Xii, CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alienação de direitos oriundos de contrato de venda com reserva de domínio
  2. 2 aplicabilidade do art. 835, XII, do CPC à hipótese de reserva de domínio
  3. 3 distinção entre reserva de domínio e alienação fiduciária quanto à natureza da condição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em mais de um fundamento suficiente, e o recorrente não atacou todos eles nos termos exigidos (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); o tribunal regional também decidiu que, embora os direitos do adquirente possam ser objeto de constrição, não se pode determinar a alienação em leilão do bem objeto de reserva de domínio, pois a satisfação do crédito tributário não autoriza a ruptura das relações jurídicas fundadas na reserva de domínio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Publique-se.