AREsp 2706379 - DECISAO

AREsp 2706379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a admissão da tese poderia afrontar o princípio da continuidade notarial em razão da ausência de participação do credor fiduciário, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: G5 CREDITOS CONDOMINIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Propter Rem, Cobrança De Cotas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Dívida Propter Rem Cobrança De Cotas Condominiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G5 CREDITOS CONDOMINIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel em alienação fiduciária para satisfação de débito condominial
  2. 2 aplicação do art. 835, § 3º, do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a admissão da tese poderia afrontar o princípio da continuidade notarial em razão da ausência de participação do credor fiduciário, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.