AREsp 2690762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, havendo alienação fiduciária, o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante e não pode ser penhorado para satisfação de débitos condominiais, ressalvando-se a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciiante.

Parties
Recorrente: SUMMER ECOVIDA (SUMMER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Direito Real De Aquisição
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Natureza Propter Rem Direito Real De Aquisição

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Parties

SUMMER ECOVIDA (SUMMER)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais
  2. 2 penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, havendo alienação fiduciária, o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante e não pode ser penhorado para satisfação de débitos condominiais, ressalvando-se a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciiante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.