REsp 2178455 - DECISAO

REsp 2178455 - DECISAO

A corte considerou que a recusa do bem oferecido pelo executado foi devidamente justificada porque não observou a ordem legal prevista no art. 11 da LEF e havia indicativos de bens financeiros (PEDP); em conformidade com precedentes do STJ, o executado tem o ônus de nomear bens na ordem legal e de comprovar a necessidade para afastar essa ordem, razão pela qual não se infirmou o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a recusa da Fazenda Pública ao bem indicado à penhora foi devidamente justificada
  2. 2 obrigação do executado de nomear bens observando a ordem legal e ônus de comprovar necessidade de afastá-la
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade em confronto com a efetividade da execução

Ratio Decidendi

A corte considerou que a recusa do bem oferecido pelo executado foi devidamente justificada porque não observou a ordem legal prevista no art. 11 da LEF e havia indicativos de bens financeiros (PEDP); em conformidade com precedentes do STJ, o executado tem o ônus de nomear bens na ordem legal e de comprovar a necessidade para afastar essa ordem, razão pela qual não se infirmou o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.