AREsp 2514690 - DECISAO

AREsp 2514690 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não comprovou a natureza pública dos valores bloqueados e tampouco impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora Admissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Penhorabilidade de valores supostamente de natureza pública (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não comprovou a natureza pública dos valores bloqueados e tampouco impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspenso se beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.