AREsp 2730311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a matéria envolvia análise fático-probatória cuja revisão seria vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal estadual fundamentou a flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC na frustração prévia da penhora de ativos financeiros e na ausência de indicação de meio menos gravoso pelo executado (art. 848, I, CPC), justificando a manutenção da constrição sobre imóveis.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Flexibilização Da Ordem De Preferência, Penhora Online/ativos Financeiros, Legitimidade Para Impugnar Penhora, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Flexibilização Da Ordem De Preferência Penhora Online/ativos Financeiros Legitimidade Para Impugnar Penhora Súmula 284 STF +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 haveria violação do art. 835 do CPC por inversão indevida da ordem preferencial de penhora
  2. 2 se a flexibilização da ordem de preferência exigia fundamentação específica sobre as particularidades do caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a matéria envolvia análise fático-probatória cuja revisão seria vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal estadual fundamentou a flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC na frustração prévia da penhora de ativos financeiros e na ausência de indicação de meio menos gravoso pelo executado (art. 848, I, CPC), justificando a manutenção da constrição sobre imóveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.