REsp 2173288 - DECISAO

REsp 2173288 - DECISAO

O recurso especial atacou apenas o fundamento relativo à ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), não impugnando o fundamento autônomo do acórdão de origem de que não houve comprovação de maior ônus para o devedor com a manutenção da penhora sobre os veículos; assim aplica-se a Súmula 283 do STF. Ademais, a revisão da conclusão sobre inexistência de maior onerosidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PETRONIO TERCIO BEZERRA DE MELO TINOCO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Exequente, Ordem De Preferência Na Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Exequente Ordem De Preferência Na Penhora +2 more

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Parties

PETRONIO TERCIO BEZERRA DE MELO TINOCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC (absoluta ou preferencial)
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora de veículos por imóveis
  3. 3 Legitimidade da recusa da União à substituição de bens ofertados à penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial atacou apenas o fundamento relativo à ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), não impugnando o fundamento autônomo do acórdão de origem de que não houve comprovação de maior ônus para o devedor com a manutenção da penhora sobre os veículos; assim aplica-se a Súmula 283 do STF. Ademais, a revisão da conclusão sobre inexistência de maior onerosidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.