AREsp 2541759 - DECISAO

AREsp 2541759 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de vencimentos
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários sucumbenciais em decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.