AREsp 2449365 - DECISAO
Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: o instrumento de outorga de poderes ao advogado foi juntado com data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, e sendo aplicável a Súmula 115 do STJ e a jurisprudência consolidada que impõe não conhecimento do recurso nessas hipóteses.
- Parties
- Agravante: Executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Penhora, Excesso De Penhora, Valoração De Bem (ações De Sociedade Empresária), Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
Executada
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso
- 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre vício de representação processual
- 3 incidência da Súmula 115 do STJ: inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque houve irregularidade na representação processual: o instrumento de outorga de poderes ao advogado foi juntado com data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, e sendo aplicável a Súmula 115 do STJ e a jurisprudência consolidada que impõe não conhecimento do recurso nessas hipóteses.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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