REsp 2122304 - DECISAO

REsp 2122304 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade da penhora incidente sobre quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta de titularidade da executada pessoa jurídica, não sendo resguardado o limite de 40 salários mínimos, por entender que, via de regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança pessoas jurídicas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de valores depositados em conta de titularidade de pessoa jurídica
  3. 3 observância da ordem legal de penhora e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade da penhora incidente sobre quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta de titularidade da executada pessoa jurídica, não sendo resguardado o limite de 40 salários mínimos, por entender que, via de regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança pessoas jurídicas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para reconhecer a legitimidade da penhora incidente sobre a quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da executada, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.