AREsp 2723752 - DECISAO

AREsp 2723752 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, a manutenção da penhora foi adequada diante da ausência de comprovação de que os valores constritos constituíam remuneração de trabalho autônomo, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Parties
Agravante: KELY TATIANA COSTA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELY TATIANA COSTA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores provenientes de trabalho autônomo (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, a manutenção da penhora foi adequada diante da ausência de comprovação de que os valores constritos constituíam remuneração de trabalho autônomo, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.